Proponente: |
Fabiano Pereira |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20492.01.00/07-0 |
Assunto:
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eleição funcionamento conselho tutelar |
Ementa:
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Estabelece políticas gerais para a eleição e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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